Termos e Condições de Uso

1. OBJETO E LICENÇA DE USO

A Evolua concede ao Cliente uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva e intransferível da Plataforma, pelo período correspondente à assinatura ativa. O software é fornecido na modalidade SaaS (Software as a Service), hospedado em nuvem, compreendendo ferramentas de agendamento online, controle financeiro, gestão de clientes, controle de estoque e módulos correlatos.

2. PLANOS, PAGAMENTO E REAJUSTES

O acesso à Plataforma é disponibilizado mediante contratação de planos de assinatura pagos, com renovação periódica e automática conforme a frequência escolhida (mensal, semestral ou anual).

• Direito de Arrependimento: Na primeira contratação, o Cliente tem até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento para desistir do serviço, fazendo jus ao reembolso integral dos valores pagos, em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Cancelamento da Assinatura: O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel do aplicativo ou através de nossos canais de suporte, mantendo-se o acesso liberado até o término do ciclo regular já quitado, sem cobrança de taxas adicionais de rescisão.
• Reajuste de Preços: Os valores dos planos poderão sofrer reajustes anuais com base na variação acumulada de índices oficiais de inflação (como IPCA/IBGE) ou por reestruturação de funcionalidades, sempre mediante comunicação prévia enviada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da próxima cobrança.

4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE E USO ACEITÁVEL

O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e transparente, responsabilizando-se integralmente por:

• Manter a confidencialidade e a segurança de suas senhas e credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros não autorizados;
• Garantir a veracidade, legalidade e exatidão de todos os dados, informações financeiras, cadastrais e fiscais inseridos no sistema;
• Obter o consentimento e o respaldo legal necessário perante seus clientes finais para o tratamento de dados pessoais no software;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, alteração ou criação de obras derivadas do código-fonte ou design da Plataforma;
• Não empregar dispositivos, softwares, robôs, scrapers ou rotinas que sobrecarreguem ou interfiram na segurança dos servidores da Evolua;
• Não utilizar o sistema para propósitos ilícitos, fraudes, difamação ou comercialização de substâncias e produtos proibidos por lei.

5. COMUNICAÇÕES, DISPAROS E INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS

A Plataforma possibilita o envio automatizado de lembretes de agendamento, notificações e confirmações por WhatsApp, SMS ou e-mail, bem como integrações com provedores de pagamento:

• Disparos de Mensagens (WhatsApp / Meta): O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens transmitidas e pelo consentimento prévio dos destinatários. A prática de spam, envio de mensagens não autorizadas ou descumprimento das Políticas Comerciais da Meta pode acarretar o banimento do número do Cliente. A Evolua não tem qualquer ingerência sobre sanções aplicadas pela Meta e não responde por perdas decorrentes de bloqueios de contas de terceiros.
• Intermediação Financeira e Gateways: A Evolua disponibiliza infraestrutura técnica para integração com processadores e gateways de pagamento (Pix, Cartão de Crédito e Boleto). A Evolua não atua como instituição financeira. Estornos, contestações de compras (chargebacks), prazos de liquidação e taxas de transação são de responsabilidade exclusiva entre o estabelecimento, seus clientes e o respectivo gateway.

6. DISPONIBILIDADE (SLA) E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"). Embora a Evolua adote elevados padrões de segurança e redundância em nuvem para assegurar a máxima disponibilidade contínua dos serviços:

• Podem ocorrer interrupções temporárias programadas para manutenções preventivas, melhorias de infraestrutura ou em razão de instabilidades de provedores globais de telecomunicação, servidores externos ou caso fortuito/força maior;
• A Evolua não se responsabiliza por lucros cessantes, perdas de oportunidade de negócio, danos indiretos ou faltas de clientes finais decorrentes de falhas de conexão de operadoras de telefonia ou internet do usuário;
• Em qualquer hipótese de responsabilidade civil comprovada, a indenização total máxima devida pela Evolua ao Cliente ficará expressamente limitada ao montante total efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses de assinatura do serviço.

7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa estritamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Evolua atua como Controladora dos dados cadastrais dos seus Clientes e Usuários para fins de conta e cobrança, e como Operadora técnica dos dados cadastrados e operados pelos estabelecimentos em relação aos seus clientes finais. Detalhes completos constam em nossa Política de Privacidade.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos estruturais, códigos-fonte, algoritmos, designs, interfaces, marcas, nomes comerciais, patentes e logotipos pertencem com exclusividade à EVOLUA TECH LTDA. O presente contrato confere apenas uma licença limitada e transitória de uso, não concedendo direitos de propriedade ou reprodução de qualquer natureza.

9. CANAL DE ATENDIMENTO E SUPORTE

Para esclarecimento de dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, disponibilizamos os seguintes canais oficiais:

• E-mail: evoluaerp@gmail.com
• Telefone / WhatsApp: (27) 99285-2953
• Endereço Comercial: Rua da Bahia, nº 1148, Sala 1208, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-906

10. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.